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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Notícia ·
há 16 anos
Resolução do CNJ regulamenta cumprimento de alvarás de soltura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou resolução que trata do cumprimento de alvarás de soltura e da movimentação de presos do sistema carcerário com propósito, dentre outros, de regulamentar...
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Guidson Carvalho
Artigo ·
há 6 anos
A prisão cível por dívida alimentícia e a Lei nº 14.010/2020
A prisão civil por dívida, em regra, não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, com exceção apenas de uma hipótese: em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação...
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Luiz Carlos Felipe
Artigo ·
há 7 anos
Audiência de apresentação e em Continuação.
Audiência de apresentação e audiência em continuação: Menor Infrator ou adolescente em conflito com a Lei. Como se dá e para que serve essas audiências? Neste texto vou explicar alguns pontos dessas...
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